Cadastro Positivo votado na Câmara dos Deputados

PLP 441/2017, chamado de Cadastro Positivo, tornará dados do consumidor produto a ser vendido pelos birôs de crédito; projeto viola artigo 5º, inciso X da Constituição.

Todas as informações sobre a sua vida podem ser conhecidas e compradas por quem quiser. Isso é o que vai acontecer se a Câmara dos Deputados votar e aprovar hoje o PLP 441/2017. Chamado de Cadastro Positivo, o projeto prevê que as informações sobre qualquer compra ou compromisso financeiro será automaticamente, independentemente da vontade do cidadão, repassado aos birôs de crédito (Serasa, SCPC, Boa Vista etc).

Na prática, todas as informações sobre os hábitos de consumo (farmácia, supermercado, shopping, lazer, esporte, hobbies) dos cidadãos brasileiros serão mantidos no banco de dados destas empresas que poderão vendê-los a quem quiser.
A flagrante inconstitucionalidade do projeto é que ele viola a cláusula pétrea do artigo 5º, inciso X, da Constituição: são invioláveis a intimidade e a vida privada do cidadão.

Em plena crise da venda de dados pelo Facebook, o consumidor brasileiro está prestes a se tornar vítima da falta de privacidade de seus dados promovida pelos deputados federais.

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