Quinta-Feira, 22 de Agosto de 2019
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Polícia

Juíza explica decisão em anular parcialmente portaria do Iapen

“Se é pra proibir o fumo que se proíba pra todo o complexo”

Para garantir a segurança dentro do sistema prisional, o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) adotou portaria publicada pelo governo do estado há dois meses, que, entre outras medidas, proibia a entrada de alimentos nos presídios durante as visitas.

Mas a juíza da Vara de Execuções Penais, Luana Campos, a pedido do Ministério Público, anulou o artigo 10 da portaria que trata exatamente desse tema.

Segundo o diretor-presidente do Iapen, Lucas Gomes, a decisão é polêmica e vai permitir a entrada de salgados e refrigerantes nas unidades, o que pode acabar ocasionando problemas aos trabalhos. “Trás uma serie de prejuízos à segurança e saúde dentro do sistema prisional. Trás um prejuízo por questões administrativas, porque passa a demorar mais a entrada das visitas, pois são trazidos alimentos que precisam passar por uma revista, isso causa uma certa demora. É um prejuízo à segurança, porque podem ser objetos de tentativa de entrada de ilícitos. É um prejuízo também a nutrição, do ponto de vista da nutrição e da saúde do apenado”.

A juíza Luana Campos declarou que a decisão não libera a entrada de salgados e refrigerantes dentro odos presídios, na verdade o Iapen terá um prazo de dez dias para informar à própria magistrada quais alimentos podem entrar nas unidades sem comprometer a segurança do local.

“A decisão judicial não permitiu a entrada desses alimentos, ela determinou apenas a nulidade parcial do artigo 10 da portaria do Iapen, entendendo que é um ato administrativo ilegal e abusivo, determinando que o próprio Iapen através de um ato estabeleça qual alimento pode ser levado pela visita e a respectiva quantidade, porque a gente sabe que nós temos que manter a segurança nas unidades”, rebateu a juíza.

Outra medida reclamada pelo diretor do Iapen é a decisão de permitir a entrada de cigarro no presídio Fransico de Oliveira Conde em Rio Branco, autorizada pela juíza há pelo menos um mês. “É um local fechado, com aglomeração de pessoas, a gente tem vários registros de doenças relacionadas ao uso de tabaco, então a gente tem um quadro sério, quando a gente vê, por exemplo, uma explosão de tuberculose, ou de doenças relacionadas ao uso do cigarro é claro, são geradas por decisões dessa natureza.”

Luana campos explica que sua decisão foi baseada no princípio da igualdade, “a questão do cigarro ela referia só a um pavilhão que é o pavilhão O, é um pavilhão novo e foi proibido o cigarro só nesse pavilhão. Nós temos de fato uma lei federal que proíbe o fumo em ambientes fechado, entretanto o fumo é liberado para todos os pavilhões do complexo Francisco de Oliveira Conde, então não é razoável, e a gente se utilizou do principio da igualdade, que se proíba o fumo apenas em um pavilhão. Se é pra proibir o fumo que se proíba pra todo o complexo e se é pra permitir, que se permita para todos que estão cumprindo a sua pena”.

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