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BenefÃcios para doméstica não atingem diaristas
- Sáb, 16 de Março de 2013
- Do Site Agazeta.net
As diaristas estão de fora do pacote de reconhecimento trabalhista das empregadas domésticas. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), batizada de PEC das Domésticas, garante a trabalhadores em residências direitos como hora-extra, jornada diária de oito horas e recolhimento obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Juridicamente, os serviços prestados por essa categoria, apesar de serem dentro de residências, não apresentam o chamado "vÃnculo empregatÃcio". Grosso modo, a Justiça do Trabalho no Brasil tem como entendimento que só quando há expediente por mais de três dias na semana em uma mesma casa existe uma relação trabalhista entre patrão e empregado. Assim, portanto, deixa-se de ser diarista e os direitos previstos na PEC passam a valer.
A PEC foi aprovada na última quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e será votada em plenário ainda este mês. Aprovada, será sancionada e vira lei.
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