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Plataforma digital permite acesso às leis estaduais

Aplicativo possibilita democratizar acesso à informação

Na manhã desta quinta-feira (9) o governador do Estado assinou um Termo de Cooperação Técnica com o Estado do Pará para criação de uma plataforma digital que deve disponibilizar toda a legislação acriana por meio de um aplicativo, que deverá se chamar Legis Acre.

O objetivo do sistema é estimular a população do estado a acessar as leis estaduais e também dos municípios. “Esse sistema, que é um aplicativo, uma plataforma, vai beneficiar muito, tanto a consulta jurídica das pessoas envolvidas, operadores de Direito, mas principalmente de transparência ao cidadão”, garantiu a secretária de Ciência e Tecnologia do Acre, Renata Souza.

A previsão é que o aplicativo já esteja disponível no próximo mês para os sistemas de celular iOS e Android. De acordo com o presidente da Prodepa (Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Pará), Theo Pires, a empresa que criou o aplicativo, ele não deve gerar custo nenhum ao Governo do Acre.

“É uma ferramenta gratuita, não tem nenhum custo envolvido. É livre, isso promove a cidadania, promove a transparência inclusive. É importante para que o cidadão possa conhecer as leis a que ele está obrigado, conhecer não só suas obrigações, mas seus direitos e deveres”.

O Acre é o segundo estado a aderir à plataforma, usada hoje apenas no Pará. A intenção é expandir o uso do aplicativo para outros estrados. “Lógico, quanto mais municípios tiverem, maior será o uso da ferramenta e mais conhecida vai ser, até porque, você cria esse canal de comunicação mais fácil com a sociedade,” concluiu Pires.

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