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Lei da Fila prevê multas mais rigorosas a bancos

De R$ 12 mil multa pode chegar a R$ 290 mil

Os vereadores de Rio Branco aprovaram os novos valores das multas aos bancos que não respeitarem a lei da fila. Assim que o prefeito sancionar, a multa passa de R$ 12.078,00 para R$ 96,6 mil. Em caso de reincidência, o valor dobra vai para R$ 193 mil e pode chegar ao triplo, R$ 290 mil se o banco continuar deixando as pessoas mais de 20 minutos nas filas sem o atendimento.

Nos dias que antecedem feriados e os pagamentos dos salários dos servidores a lei permite 30 minutos de espera.
Nos últimos 4 anos, o Procon aplicou quase 60 multas aos bancos. Muitas agências colecionam notificações, mas, como as multas têm valores baixos, o banco prefere pagar e continuar o desrespeito a quem precisa do serviço.

Para o vereador Manuel Marcus, autor do projeto, o cliente bancário tem uma arma a mais para enfrentar a falta de investimento nos bancos para o atendimento ao público. “Estamos alertando a população: assim que a lei entrar em vigor procure seus direitos e denuncie o atendimento acima do horário permitido por lei”, avisou.

Além das multas, os bancos podem sofrer a punição de suspensão temporária de 1 a 30 dias e até o cancelamento da autorização de funcionamento.

Para a lei funcionar, é preciso que prefeitura e o Procon fiscalizem e a Justiça aplique penas severas aos bancos que, desde a criação da lei em 2007, eles não respeitam.

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