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Decisão do TRT suspende privatização de distribuidoras

Pedido da AGU foi indeferido pelo TRT do Rio de Janeiro

O Tribunal Regional do Trabalho do rio de Janeiro negou pedido da Advocacia Geral da União que pedia a privatização das distribudiroas de energia elétrica. A medida foi comemorada entre os sindicatos que representam a categoria dos Urbanitários. Sobre o processo, a banca de advogados que representa os trabalhadores divulgou a seguinte nota:


Informamos a publicação de mais uma vitória na Ação Cível Pública trabalhista proposta pelo Sindicatos dos trabalhadores das empresas de distribuição de energia elétrica, STIU-AM, STIU-AC, SINTEPI, SINDUR-RO e STIU-AL, todos representados pela Advocacia Garcez. Na semana passada foi determinada a suspensão do processo de desestatização até que as empresas apresentem estudo de impacto laboral em caso de alienação ou liquidação. A decisão foi proferida pela Juíza Raquel de Oliveira Maciel da 49º Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Imediatamente a Advocacia Geral da União junto com a Eletrobras interpôs Mandado de Segurança com o objetivo de derrubar a decisão de suspensão da desestatização. Na sexta-feira, dia 08 de junho, os advogados Felipe Vasconcellos, Marina Marçal e Maria Clara Araujo despacharam com a Desembargadora Giselle Bondim sobre o caso. Hoje, 11 de junho, foi divulgado o INDEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA PELA AGU, confirmando a decisão proferida na semana passada.

"Essa é uma vitória dos trabalhadores. Os dois órgãos naturais para o conhecimento da liminar requerida pelos sindicatos acolheram nossa tese, de que a privatização não é tema exclusivo de direito societário ou de política econômica, mas que os direitos sociais e humanos devem ser respeitados nesse processo. É preocupante que o Presidente do TRT simplesmente ignore as duas decisões, da Juíza e da Desembargadora e, sem ouvir os trabalhadores, suspenda de forma arbitrária da liminar conferida e mantida pela Tribunal", diz Felipe Gomes da Silva Vasconcellos.

Segundo Maximiliano Nagl Garcez, que também representa os sindicatos, “a manutenção da liminar pela Desembargadora Giselle Bondim demonstra que a decisão inovadora e paradigmática da 1a. instância está em plena conformidade com a Constituição Federal e com as normas internacionais das quais o Brasil é signatário. E serve de exemplo “da enorme capacidade do movimento sindical brasileiro de resistir aos desmandos do governo golpistas nas ruas e também nos tribunais.”

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