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Conselheira orienta que Estado não doe cotas da Dom Porquito

Na prática, TCE diz que Aleac votou lei errada

A conselheira do Tribunal de Contas do Estado, Naluh Gouveia, orienta o Governo do Acre a não efetivar a doação das cotas da Dom Porquito para os agricultores integrados à cadeia produtiva de suínos no Alto Acre. A conselheira orienta que a lei não seja sancionada pelo Executivo.

Essa orientação da conselheira segue para votação em plenário na próxima semana. Naluh Gouveia, na prática, mostra que a Assembleia Legislativa aprovou uma lei que atenta contra outras leis, sustentadas no voto.

O presidente da Agência de Negócios do Acre, a parte estatal da empresa Dom Porquito S/A, André Vieira, disse que não foi notificado ainda da decisão da conselheira. Ele disse que só faria declarações após ter ciência do teor legal que embasou a decisão que ainda passará pela avaliação do colegiado.

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