Domingo, 18 de Agosto de 2019
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Lei obriga Energisa a informar sobre ressarcimento

Empresa tem prazo de 90 dias para adequar a nova lei

A lei que obriga a Energisa a informar sobre ressarcimento foi publicada na edição do diário oficial desta segunda-feira (10).

O projeto de lei foi apresentado, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), no último dia 13, pelo deputado estadual Marcus Cavalcante, do PTB.

O texto dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias de energia publicarem, na própria fatura mensal do consumidor, informações sobre o direito de ressarcimento por eventuais prejuízos causados por falhas no fornecimento do serviço.

A Energisa tem um prazo de 90 dias, contados a partir de hoje, para se adequar à nova lei e com uma ressalva. As informações contidas na conta de energia devem estar escritas de forma de fácil compreensão.

Por meio de nota, a Energisa disse que as determinações já constam nas faturas conforme normas impostas pela própria ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). A empresa também esclarece que outras informações sobre direito dos consumidores podem ser encontradas no site da Eletroacre.

Na prática, quem ganha com essa divulgação são os consumidores que, por inúmeras vezes, ficam no prejuízo sem saber a quem recorrer. Cláudio Moreira trabalha em uma sorveteria, um tipo de comércio que quando falta energia a perda é total. Saber a quem e como solicitar o ressarcimento dos danos, para ele, já é meio caminho andado.

“É muito importante para gente saber que alguém pode se responsabilizar pelos prejuízos”, concluiu.

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