Política

Distribuição de ICMS apresenta ilegalidade

Prefeita disse que PGE já pediu explicações sobre o caso

A distribuição dos recursos arrecadados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços virou um problema para Rio Branco. É que prefeituras de outros municípios do Acre solicitaram ao Tribunal de Contas do Estado para que acompanhasse como o governo repartia esse dinheiro.

Para a surpresa da Associação dos Municípios (AMAC) foi descoberto indícios de ilegalidade nessa distribuição. Conforme garante a legislação, 75% do que é arrecadado com o ICMS fica com o Estado e 25% com os municípios. Desses 25%, a maior fatia, o equivalente a 85%, que é chamado de cota parte, fica com os municípios geradores dos impostos.

Mas Rio Branco, que é o maior gerador, está recebendo apenas 43% dos recursos. A prefeita Socorro Neri explicou que a Procuradoria Geral do Município já pediu explicações da Secretaria da Fazenda do Estado para levantar se essas informações procedem.

“Nós temos três municípios, prefeitos representando todos os demais municípios nessa discussão, buscando criar os critérios para colocar no Projeto de Lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa. Eu vejo tudo isso com muita preocupação, porque vejo as dificuldades que os municípios acreanos já enfrentam mesmo recebendo anualmente um ICMS muito maior pelo que diz a lei” comentou a prefeita da capital.

Enquanto presidente da Amac, Socorro Neri classificou essa situação como crítica e sabe que pode gerar mal estar entre as prefeituras, mesmo assim, ela disse que não pode se omitir aos fatos para não cometer crime de prevaricação.

“Isso me preocupa muito, esse mal estar que acaba gerando junto aso prefeitos a dificuldades que os municípios passarão a enfrentar serão ainda maiores, sem os recursos que estão recebendo. Mas é preciso ter uma participação mais efetiva do governo do estado nessa discussão, a medida em que o que estabelece a Constituição Brasileira tem que ser cumprido, e não cabe a mim como prefeita renunciar a essa receita”, completou Neri.