Sexta-Feira, 15 de Novembro de 2019
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Política

Lei garante que serviços essenciais não sejam suspensos

Cortes não podem ser realizados no fim de semana e feriados

Lei publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (12) garante que serviços de água, energia e telefone não podem mais ser suspensos nas sextas-feiras, fins de semana e dias que antecedem os feriados, principalmente os prolongados.

De autoria do deputado estadual Roberto Duarte, a lei tem como objetivo evitar possíveis transtornos com os cortes de atividades essenciais. As empresas que descumprirem as regras serão penalizadas.

“A empresa que faltar com o cumprimento dessa legislação está condicionada a sofrer ação judicial por parte do consumidor, além de isentar o pagamento da obrigação que suspendeu o serviço”, afirma o deputado.

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