Ouça Aqui Foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (25) a Lei nº 4.615, que garante prioridade imediata no atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica, familiar ou semelhante para emissão de documentos pessoais. A medida vale também para casos em que o agressor reteve, destruiu ou subtraiu os documentos da vítima ou … Continue lendo Acre garante prioridade para vítimas de violência na emissão de documentos