Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (25) a Lei nº 4.616, que institui a CNH Social voltada exclusivamente para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. A iniciativa garante o acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A, B ou AB. A medida integra o Programa Social de … Continue lendo Acre institui CNH Social para mulheres vítimas de violência doméstica