Terça-Feira, 07 de Julho de 2020
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Eventos meteorológicos não exime assistência a passageiros de voos

Empresas têm obrigação de levar ao destino contratado

O Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Branco condenou empresa de transporte aéreo pelo atraso de oito horas de voo. A passageira era menor de idade e passou todo o período de espera sem assistência, no aeroporto de Brasília, aguardando conexão.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico e assegurou os direitos da consumidora, responsabilizando a demandada pela sua falha na prestação do serviço. Desta forma, a menor deve ser indenizada em R$ 1 mil, por danos morais.

Em contestação, a empresa alegou que o atraso do voo decorreu de restrição das operações de pousos e decolagens, devido a condições meteorológicas em Rio Branco. No entanto, a juíza Thaís Khalil explicou que mesmo sendo o atraso justificado, não exime a empresa de prestar informações e assistência aos seus clientes, “sendo seu dever agir para mitigar, dentro do possível, os transtornos experimentados nessas situações de atraso”.

A magistrada apontou que na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) as obrigações estabelecidas são: se o passageiro for aguardar por uma hora, deve receber facilidades de comunicação (internet); se aguardar por duas horas, terá direito à alimentação; e se aguardar por quatro horas ou mais, tem direito a serviços de hospedagem e translado de ida e volta.

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