Terça-Feira, 11 de Agosto de 2020
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Justiça condena financeira por contrato irregular com analfabeto

Empresa deve pagar danos morais e anular empréstimos

A 1ª Turma Recursal votou pela condenação de agência financeira a pagar R$ 1.500 a um cliente, por danos morais, por ter celebrado um contrato irregular de empréstimo.

O cliente, que é analfabeto, tinha apenas duas parcelas para quitar um empréstimo que fez com a agência, quando foi surpreendido com a cobrança de dois novos empréstimos, que alegou não ter pretendido firmar.

Ao julgar o processo, na 1ª Turma Recursal, o juiz-relator Cloves Ferreira, enfatizou que são requisitos essenciais à validade de contrato celebrado por pessoa analfabeta a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, conforme claramente dispõe o art. 595, do Código Civil.

Ele disse ainda que, após analisar os documentos, provou-se não existir a mínima demonstração de manifestação de vontade do reclamante em aderir aos termos dos negócios, tornando uma obrigação cancelá-los, com a consequente restituição das quantias descontadas a seus títulos, no total de R$ 13.486,44.

Com isso, o magistrado votou pela indenização e recurso parcial, para o fim de condenar a empresa ao cancelamento de dois contratos, e a restituição das parcelas descontadas, no valor de R$ 13.486,44.

Entenda

O homem abriu o procesos informando que possuía empréstimo junto à empresa, faltando apenas duas parcelas para quitá-lo, e foi surpreendido com a cobrança de dois novos empréstimos, que alegou não ter pretendido firmar.

Assim, solicitou o cancelamento dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.

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