Transportadora deve pagar R$ 6 mil por não entregar mercadoria

Comerciante apresentou nota e comprovante de pagamento

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu que a empresa transportadora deve cumprir a sentença e reparar o consumidor pelos danos morais, estabelecidos em R$ 6 mil.

De acordo com o processo, o comerciante apresentou o boleto protestado pela empresa de informática. Ele reclamou que sua compra não foi entregue. Por outro lado, a transportadora afirmou que não conseguiu entregar os produtos, porque o consumidor não regularizou a situação fiscal perante a Secretaria de Fazenda (Sefaz), logo a mercadoria foi retida, em razão de especificações inadequadas dos produtos.

O desembargador Luís Camolez, relator do processo, assinalou que o comerciante apresentou a nota fiscal e comprovante de pagamento do frete para transportadora, “porém, não houve o recebimento das mercadorias pela ausência de logística entre as contratantes, o que resultou no protesto do título, que prejudicou o crédito e honra da empresa consumidora”.

Em seu voto, Camolez destacou ainda que o comerciante comprovou que providenciou regularização junto à Sefaz e mesmo assim a transportadora não entregou as mercadorias. Comprovou também o protesto, atestado por uma certidão positiva. “Enquanto a transportadora se limitou a afirmar que os fatos são culpa exclusiva do comerciante e de sua displicência”, pontuou o relator.

Com efeito, a partir da negativação indevida, confirmou-se a ocorrência de conduta ilícita e a configuração de responsabilidade civil da parte da transportadora. Portanto, foi mantida a obrigação de indenizar por danos morais, tendo a reparação um caráter pedagógico.