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24 anos do ECA são avaliados por instituições

Maior parte dos casos de agressão está em casa

Instituições de Defesa dos Direitos Humanos, Ongs e representantes do Poder Judiciário discutiram a execução do Estatuto da Criança e do Adolescente, criado há 24 anos. Os debates ocorreram nesta terça-feira no Teatro Hélio Melo, promovidos pelos conselhos tutelares de Rio Branco.

Para o juiz da titular da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco, Romário Divino, houve avanços. Mas, lembrou da necessidade de que se acelere o processo de amadurecimento das instituições que trabalham na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.

O juiz titular da 2ª Vara da Infância e Juventude ressaltou que a maior parte dos casos os abusos é protagonizada pelos próprios responsáveis, familiares ou mesmo pessoas próximas aos menores.

“E como resultado esses menores sofrem calados a dor da violência – no momento mais importante de suas vidas, quando ocorre a formação emocional, psicossocial. As violações que acontecem nessa fase são as que mais distorcem os valores de nossa sociedade. Por isso, a importância de combatê-las assim que detectadas. Na maior parte das vezes essas crianças e adolescentes não têm nem vez nem voz na sociedade. Nós somos a sua voz”, falou.

Sobre o ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de normas que tem como objetivo a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente.

Instituído pela Lei nº 8.069 no dia 13 de julho de 1990, o ECA foi inspirado pelas diretrizes previstas na própria Constituição Federal de 1988, respeitando-se ainda importantes normas internacionais, como por exemplo a Declaração Universal dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU).

Na prática, foi a partir do ECA que crianças e adolescentes passaram a ter garantidos seus direitos pessoais e sociais no Brasil, a partir da superação da ideia até então vigente de que crianças e adolescentes seriam incapazes, portanto, passíveis de tutela.

Vinte e quatro anos após sua promulgação, o ECA, com sua ampla abordagem social, é hoje o principal instrumento para a proteção e defesa integral dos direitos das crianças e adolescentes no País.

AGÊNCIA TJAC
GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO – GECOM

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