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30 de Junho – Dia do Auditor Fiscal Federal Agropecuário

Conheça e entenda o trabalho desses profissionais

Os Auditores Fiscais Federais Agropecuários (AFFA’s), servidores de carreira do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), são engenheiros agrônomos, farmacêuticos, químicos, médicos veterinários e zootecnistas que exercem suas funções há mais de 150 anos no serviço público federal, e como carreira, desde o ano de 2000 trabalham para garantir qualidade de vida, saúde e segurança alimentar às famílias brasileiras.

A presença da carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário pode ser notada: 

1.Nos portos, nos aeroportos e nos postos de fronteira
Para garantir a segurança dos rebanhos e das lavouras brasileiras contra as possíveis contaminações de animais, plantas vindos de outros países, os Auditores Fiscais Federais Agropecuários realizam um rigoroso controle em portos, aeroportos e postos de fronteira.

Desse modo, passa pela avaliação dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários todo e qualquer pedido de importação de sementes e mudas destinadas ao plantio, animais para criação, assim como os produtos e os subprodutos manufaturados de origem vegetal ou animal para o consumo. Também passam pela inspeção e pela certificação dos Auditores Fiscais todos os produtos de origem vegetal e animal exportados de nosso país, além de todos os insumos para a agropecuária.

2.Nos campos brasileiros
O trabalho dos Auditores Fiscais inclui, entre outras atividades, a prevenção, o controle e a erradicação de pragas e doenças; a inspeção de campos de produção de sementes; a fiscalização de organismos transgênicos, de produtos orgânicos, indicação geográfica, associativismo/cooperativismo e a garantia à proteção de cultivares. O trabalho preventivo leva os AFFA’s a monitorar safras e rebanhos; fazer o registro de raças animais, bem como o registro genealógico de animais; inspecionar mudas e plantas matrizes; inspecionar a produção de sementes, de acordo com padrões internacionais. Os Auditores Fiscais Federais Agropecuários também fazem o trabalho de inspeção do material de multiplicação animal, como sêmen, embriões e ovos férteis.

3.Nas empresas agropecuárias e agroindustriais
Passam pelos AFFA’s os registros e os credenciamentos de todas as agroindústrias, entre as quais as empresas de bebidas; de produtos de uso veterinário; de natureza farmacêutica, biológica e de embelezamento; de alimentação animal; de aviação agrícola; produtoras de agrotóxicos e afins; assim como as que produzem fertilizantes e corretivos agrícolas.

Estão sob o crivo dos Auditores Fiscais todos os abatedouros, frigoríficos indústrias de pescado, laticínios e entrepostos de ovos e mel, e também as empresas de classificação e padronização animal e vegetal; igualmente os entrepostos de processamento de frutas; as empresas produtoras de semente e mudas; as produtoras de embriões e sêmen; os laboratórios de diagnóstico sanitário e fitossanitário; as distribuidoras de insumos agropecuários; de sementes e mudas e o credenciamento de campos de produção.

4.Nos laboratórios
A atividade de fiscalização é coberta pelas análises laboratoriais que garantem a classificação, a qualidade dos produtos e a segurança alimentar, a saúde animal e vegetal e a qualidade dos insumos agrícolas, como agrotóxicos, fertilizantes e sementes. Entre estas está o controle dos medicamentos veterinários; as vacinas e os antígenos; os diagnósticos de doenças vegetais e dos animais, como a febre aftosa, a gripe aviária e a ferrugem asiática da soja; os produtos de origem animal e vegetal, como carne, leite e café.

Nos laboratórios busca-se também a detecção de resíduos biológicos, tais como hormônios e resíduos químicos, agrotóxicos, antibióticos e metais pesados. Avalia-se também a eventual presença de toxinas em alimentos, como as microtoxinas, e a qualidade das bebidas destinadas ao consumo. Preventivamente, analisam-se os alimentos para uso animal, como as rações. Esta última providência, por exemplo, é a principal barreira contra males como a encefalopatia espongiforme bovina (doença da vaca louca) e outros. Os Auditores Fiscais também fazem o credenciamento e as auditorias de laboratórios públicos e privados.

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5.Nos programas agropecuários
Um dos trabalhos mais importantes dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários está no planejamento, no acompanhamento e na gestão das ações produtivas nacionais. Eles estão envolvidos nas atividades vinculadas aos estoques reguladores e nas operações de compra e venda de alimentação do governo federal; na orientação e na aprovação de estabelecimentos, projetos e produtos; nos estudos, nas análises, nas avaliações e nas vistorias; na aplicação do processo universal de controle de qualidade; na emissão de pareceres; na elaboração e no monitoramento de tratados e acordos internacionais.

6.Nas cidades
É trabalho dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários o registro de distribuidoras de produtos pecuários, o comércio de produtos vegetais (embaladores, fracionadores e atacadistas), o comércio de fertilizantes, corretivos, sementes e mudas.

7.Nas relações internacionais
Além dos trabalhos realizados aqui no Brasil, temos representação em oito postos no exterior, onde os Auditores Fiscais Federais Agropecuários ocupam as funções de Adidos Agrícolas. Os Adidos Agrícolas atuam como representantes do agronegócio brasileiro, identificando mercados, divulgando os produtos nacionais e intermediando nossas políticas agrícolas com os países onde estão instalados. Hoje, existem sedes em Bruxelas, Buenos Aires, Genebra, Moscou, Pequim, Pretória, Tóquio e Washington. Mas já há previsão de que sejam ampliados para 25 postos.

Falta de Auditores Fiscais Federais Agropecuários prejudica atividades no Acre

Apesar de atuarem há mais de 150 anos junto ao Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), serviço público federal, a carreira de Fiscal Federal Agropecuário (FFA) foi oficializada somente no ano de 2000, através da MP 2.048-26, de 29 de junho de 2001, reeditada na MP 2.136-38/2001, MP 2.150-42/2001 e atualmente como MP 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

Antes da criação da carreira de Fiscal Federal Agropecuário, as atividades de inspeção e fiscalização, bem como o controle da defesa agropecuária no Brasil já eram exercidos por Engenheiros Agrônomos e Médicos Veterinários, para tanto, as atribuições e as habilitações profissionais eram respaldadas em diplomas legais disciplinares.

No Dia 30 de junho – Dia da criação da carreira, a preocupação sobre a falta de Auditores Fiscais Federais Agropecuários para a condução das atividades essenciais de fiscalização e inspeção ronda o Estado do Acre.

Segundo a Delegada Sindical no Acre, AFFA Rejane Santos, no ano de 2007, após concurso público, o Acre recebeu 13 Fiscais Federais Agropecuários, o que foi motivo de muita comemoração, somados aos que já atuavam na Superintendência Federal de Agricultura no Acre [SFA/AC] formaram então, um contingente de 18 AFFA’s, sendo nove Engenheiros Agrônomos e nove Médicos Veterinários. “As atividades estavam sendo realizadas, de modo que a Inspeção, a fiscalização e a Defesa Agropecuária, inclusive, na fronteira com o Peru e a Bolívia, estavam em plena execução”, lembra.

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Na época, segundo a Delegada Sindical, que é Médica Veterinária, todos os programas sanitários da área animal estavam sendo conduzidos com regularidade, como o que diz respeito à Febre Aftosa, a Raiva dos Herbívoros, a Brucelose e a Tuberculose Animal e a Anemia Infecciosa Equina. Na área de fiscalização havia um bom controle nas casas comerciais de produtos veterinários e insumos, além da alimentação animal. Na área vegetal, havia o controle de pragas, a classificação de sementes e fiscalização de bebidas (polpas de frutas, açaí e etc.) e controle da produção da Castanha do Brasil, entre outros.

Porém, a partir de 2017, iniciou-se o “desmonte” da carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, com processos de remoção e sem a devida reposição de profissionais para atenderem as demandas, fruto da má gestão por parte dos gestores (indicados por políticos) e falta de compromisso e responsabilidade com o serviço público que a SFA/AC prestava à sociedade local.

A título de exemplo, atualmente, aqui no Estado do Acre, “só temos um AFFA – Engenheiro Agrônomo, lotado na Unidade de Vigilância Agropecuária (Uvagro/Vigiagro) no município de Epitaciolândia, que também se reporta à unidade no município de Assis Brasil, e não temos mais Médico Veterinário na fronteira”, lamenta Delegada Sindical.

Na categoria de Auditores Fiscais Federais Agropecuários – Médicos Veterinários, na ativa somam ao todo no Estado em cinco profissionais, sendo três AFFA’s no Serviço de Inspeção Federal (SIF) e dois na Sede da Superintendência Federal no Acre-SFA/AC/Mapa na atuação dos programas sanitários e de fiscalização nos produtos de uso veterinário, insumos e alimentação animal.

A dirigente sindical se recorda das notas de repúdio feitas pelas entidades de classe (CRMV-AC e SENGE) em apoio à recente Força Tarefa ”Operação Ronda Agro V”, ocorrida recentemente nos dias 14 a 18 de junho desse ano, com objetivo de coibir as importações, comércio e o trânsito irregular de animais, vegetais, produtos e insumos agropecuários na região, pouco do efetivo contribuiu de fato para a força-tarefa. Devido ao contingente escasso de apenas seis servidores da carreira para atender todo o estado, apenas dois participaram dessa força-tarefa.

De acordo com dados do Ministério da Agricultura, na ocasião, foram fiscalizadas 38 propriedades rurais, 1.112 veículos em trânsito, 16 embarcações e 17 estabelecimentos de produtos e insumos agropecuários; nas autuações. Foram apreendidos nove litros de produtos de uso veterinário proibidos, 763 frascos de produtos veterinários irregulares, 21.065 kg de produtos para alimentação animal irregulares, 85 litros de defensivos agrícolas contrabandeados, 3.165 litros de defensivos agrícolas irregulares, 20 mil kg de sementes irregulares, além de 1.360 kg de produtos de origem animal de risco sanitário (cárneos, lácteos e pescado) e 4.934 kg de produtos vegetais de risco fitossanitário (grãos, frutas e hortaliças importados ilegalmente). Foram lavrados 42 autos de infração, com multas que somam mais de R$ 140 mil.

Desta forma, no dia 30 de junho – Dia do Auditor Fiscal Federal Agropecuário não temos muito que comemorar, pelo fato de que a categoria tem, na medida do possível, executada suas atividades, por conta do aumento da produção agropecuária. No entanto, por conta da falta de concursos públicos, a inexistência de compromisso com a categoria está cada vez mais evidente pelo governo federal. Mas continuamos na luta, para que possamos elevar o nome do Estado Acre nas exportações de carne bovina e suína e na proteção de pragas que assolam diariamente o nosso país.

 

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