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Associação Nacional dos Defensores entra com ação no STF

Grupo questiona falta de orçamento próprio

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Governo do Acre por não ter incluído o órgão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A associação alega no STF que a ausência de previsão de orçamento na LDO é inconstitucional.

No final do mês de julho, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) recebeu do governo do Estado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para ser votada. Parecia ser uma tarefa simples mas não foi.

Por conta de uma emenda, sugerindo aumento de repasse para a Defensoria Pública, a votação ficou trancada por cerca de 10 dias. Hoje, a instituição recebe 0,49% do orçamento.

A proposta da emenda era para que o órgão passasse a receber 1%. Defensores públicos compareceram às sessões conclamando a aprovação da matéria, mesmo assim, toda pressão exercida não adiantou. A emenda foi retirada e a LDO foi aprovada da forma como o governo enviou à Aleac.

Segundo o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Acre (Adpacre), Gerson Boaventura, depois da derrota na Aleac, não houve diálogo com o Estado no sentido de negociar a inclusão da Defensoria na LDO.

Na semana passada, a Associação Nacional dos Defensores Públicos ingressou no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (ADI). “A aprovação da LDO sem previsão orçamentária expressa para a Defensoria Pública enseja em desrespeito à Constituição, que acaba por nos legitimar”, comentou Boaventura.

Esta não é a primeira vez que a Defensoria Pública do Acre fica sem previsão orçamentária. Desde sua criação, o órgão nunca foi contemplado pela LDO. O que muda agora é que com a Emenda constitucional número 80, aprovada recentemente no Congresso Nacional, as defensorias públicas de todo país têm garantida a previsão orçamentária na LDO de seus Estados. A ministra Carmem Lúcia será a relatora do processo.

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