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Dívida de microempreendedores com Receita termina nesta segunda

Quitação evita cancelamento de CNPJ

Termina nesta segunda-feira, 22, o prazo para regularização de débitos de Microempreendedores Individuais junto a Receita Federal. A quitação evita que o CNPJ seja cancelado e o transtorno de ter que abrir uma nova empresa.

No Acre, existem cerca de 16 mil microempreendedores individuais, que o Sebrae chama de MEI’s. Cada um deles trabalha com um número de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), como se fosse a identidade da empresa.

Para preservar esse registro, os MEI’s precisam estar com o pagamento de tributos junto à Receita Federal, em dia. Nesta segunda-feira, 22 de janeiro, termina o prazo para regularização e os formalizados que poderão ter o CNPJ cancelado a partir desta terça, 23 de janeiro.

“Principalmente por débitos, a contribuição previdenciária e também por ter deixado de declarar o imposto de renda da empresa dele”, explica o analista técnico do Sebra, Cláudio Roberto.

Não há um número exato de CNPJ’s (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), que podem ser suspensas, mas o chamamento é para que os MEI’s verifiquem se estão na lista contida no endereço eletrônico: www.portaldoempreendedor.gov.br
Para que exclusão do CNPJ não ocorra, o MEI deverá quitar alguns dos pagamentos pendentes entre janeiro de 2015 e dezembro de 2017 ou entregar uma das declarações anuais referentes a 2015 ou 2016.

“Se você não fizer, a Receita Federal pode anular seu CNPJ, mas o débito vai para o CPF, daquele que é o dono da empresa. Só depois de resolver esse problema vai poder abrir outra firma, outro MEI e continuar trabalhando”, afiram o analista.

A quitação de débito pode acontecer através de parcelamento. Mais informações, os MEI”s podem obter nos escritórios do Sebrae ou pela internet, no portal do empreendedor.

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