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Empresário é condenado por fraude para sonegar imposto

Foram feitas compras não autorizadas pelo proprietário

A Câmara Criminal aumentou a condenação de homem responsável por utilizar dados de empresa para fazer operações comerciais no intuito de burlar as finanças. De acordo com os autos, o réu utilizou dados cadastrais da pessoa jurídica de uma construtora de forma fraudulenta.

Na apelação criminal, a defesa argumentou pelo afastamento da continuidade delitiva, para assim reconhecer que houve um crime único e diminuir a pena imposta. No entanto, o desembargador Pedro Ranzi, relator do processo, demonstrou que nos autos está clara a comprovação de oito crimes tributários, em condições de lugar, tempo e maneira de execução semelhantes.

Desta forma, foi mantida a sentença e a condenação foi aumentada para três anos e quatro meses de reclusão em regime inicial aberto. A partir da decisão, a Fazenda Pública tem também a oportunidade de recuperar os valores sonegados com a execução fiscal e inscrição em dívida ativa do débito consolidado.

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