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Jovem precisa comprovar união estável para visita íntima

Acre não tem nenhum jovem nesta condição

Decisão do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) determina que os centros socioeducativos de todo o Acre garantam aos adolescentes internados o direito à visita íntima, encontro no qual será possível manter relações sexuais com seus respectivos companheiros ou companheiras.

“A nossa lei maior, a Constituição Federal, diz no seu artigo 5º que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, disse o representante do CEDCA, Jota Conceição.

Mas, alguns critérios devem ser respeitados. Apenas adolescentes casados ou com relação estável terão esse direito. E isso precisa ser provado. “Aos adolescentes que comprovarem união estável e que sejam criteriosamente avaliados pela equipe técnica das medidas sócio educativas, nesse caso de internação, assiste o direito,” explicou Conceição.

De acordo com o diretor do Instituto Sócio Educativo (ISE), Rafael Almeida, a lei já era respeitada, mas, como no Acre não existe nenhum jovem que se enquadre nas regras para receber as visitas, nunca foi necessário aplicar a lei.

“Dentro de todas as unidades do sistema sócio educativo nós não temos adolescentes nessa condição. Portanto, nós não temos como cumprir. Mas, é claro que todo o corpo técnico já está avaliando e se antecipando para isso”.

A decisão do colegiado foi publicada no Diário Oficial do Acre nesta quarta-feira (2) e, além da garantia da visita íntima, determina que o poder público agregue a essa unidades, espaços para reuniões religiosas, ações culturais e até melhorias nos serviços educacionais e de alimentação.

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