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Justiça desabilita aplicativo para fiscalizar médicos

Sindmed usou como argumento “segurança dos médicos”

O juiz de direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, Anastácio Lima de Menezes Filho, decidiu, em caráter liminar, a desabilitação do aplicativo de celular GEP criado pela Secretaria de Estado de Saúde, para fiscalizar a atividade dos médicos.

O Gerenciamento de Escala de Plantões (GEP), no entendimento do Sindicato dos Médicos, traz insegurança para a atividade médica. O Sindmed diz que não nega e nem dificulta qualquer tipo de fiscalização do trabalho.

“Não se trata de se esquivar de fiscalização. O gestor público já tem mecanismos para fiscalizar e controlar o trabalho da equipe. Já existe até lei que determina exposição dos médicos plantonista”, pontua o presidente do Sindicato dos Médicos, José Ribamar.

“A violência nas unidades de saúde é latente. É uma exposição desnecessária do profissional médico. Não há necessidade do aplicativo”, reforça Ribamar.

O juiz acatou a linha de argumentação do Sindmed, relacionando a funcionabilidade do aplicativo com a segurança do médico no ambiente de trabalho. O sindicato sustenta a tese de que o aplicativo, por informar as escalas de médicos plantonistas, deixa vulnerável o profissional.

“Trata-se, evidentemente, de colisão entre os princípios da publicidade e eficiência dos atos administrativos e da necessidade de proteção à integridade física e moral”, sustentou o juiz Anastácio de Menezes.

O magistrado fixou prazo de 15 dias para o cumprimento da decisão. A multa por descumprimento é de R$ 10 mil por dia.

A assessoria da Secretaria de Estado de Saúde foi procurada para se pronunciar sobre a decisão judicial, mas não retornou ligação.

 

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