27-03-20 justiça

Justiça determina que Estado forneça canabidiol para criança

Outros 4 medicamentos devem ser disponibilizados para o tratamento

O Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco determinou que o Estado forneça canabidiol para paciente infantil. Além desse, a mãe deve receber outros quatro medicamentos para o tratamento da filha, conforme prescrição médica. Para o descumprimento, foi estabelecida multa diária no valor de R$ 300.

De acordo com os autos, o uso do canabidiol representa uma esperança para amenizar sintomas existentes, pois a criança tem quatro anos de idade e possui doença congênita, que lhe causa convulsões graves e constantes.

Ao analisar o caso, a juíza Isabelle Sacramento afirmou que negar o uso do medicamento é assegurar, de forma deficiente, o direito a saúde, violando o princípio da dignidade da pessoa humana, que é alicerce do Estado democrático de direito.

Desta forma, a tutela de urgência foi deferida mediante apresentação de laudo médico atualizado. “Considerando a relevância dos bens jurídicos postos em litígio, a comprovação do direito perseguido pela mãe neste processo e os danos que podem ser causados à criança em decorrência do não uso dos medicamentos, concedo a tutela de urgência”, fundamentou a magistrada.

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