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Carnaval: Justiça disciplina acesso e permanência de jovens

Romário Divino prometeu aplicação rigorosa da lei

A portaria publicada pelo juiz Romário Divino, titular da 2ª Vara da Infância e da juventude, disciplina o acesso e a permanência de crianças e adolescentes menores de dezesseis anos nos locais onde acontecem bailes carnavalescos em Rio Branco.

O juiz Romário Divino adiantou que qualquer flagrante de venda de bebida alcoólica a adolescentes será tratada com o rigor que a lei exige. “Essa legislação serve para proteger Crianças e Adolescentes. Quem vende bebida a eles comete crime. É tipificado como crime”, explicou.

A resolução também prevê que os jovens com idade igual ou superior a 16 anos, devidamente acompanhados dos pais ou responsáveis, poderão entrar ou permanecer nos locais onde estiverem sendo realizados os bailes.

Um termo de responsabilidade também deverá ser assinado pelo responsável e um documento de identificação com foto precisa ser apresentado. No caso de consumo de bebida alcoólica ou cigarro, os pais ou responsáveis serão punidos administrativamente e criminalmente pelos excessos.

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