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Justiça impede RBTrans de autuar motorista do Uber

Decisão tem caráter liminar e pode ser revista

Três folhas de papel A4 se tornaram uma ferramenta poderosa para uma motorista do Uber. Nas folhas, está a decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Anastácio Lima de Menezes, que, através de liminar, está proibindo a RB Trans de apreender o veículo, documentos, aplicar multas e impedir, de qualquer forma, que a motorista do Uber, Priscila da Silva, possa trabalhar no transporte de passageiros através de aplicativo.

As páginas ficam em cima do painel do carro em que dirige. “Eu deixo as folhas ao alcance das mãos. Se me pararem, eu mostro logo a liminar e assim evito que haja constrangimentos para mim e passageiros. Agora, trabalho tranquila, sem medo”, relatou.

A decisão judicial vai fazer aumentar mandados de segurança na Justiça acriana. Os motoristas do Uber, que trabalham escondidos da fiscalização, vão buscar o mesmo direito.

Para Priscila, conseguir a autorização do juiz, precisou impetrar um mandado de segurança. Nessa quarta-feira (13), conseguiu vencer a primeira parte do processo.

Na decisão, o magistrado põe em xeque a fiscalização da RBTrans. A autarquia, de forma ilegal, estaria privando as pessoas do livre exercício de profissão e da livre iniciativa, diz o juiz. E termina afirmando que a atividade do Uber é licita. Por isso, a RBTrans não pode impedir o transporte de passageiros por intermédio de aplicativo Uber.

No caso de Priscila, ainda é uma liminar, o processo ainda continua tramitando até um julgamento.

A Câmara de Rio Branco deve votar na próxima semana um projeto de lei regulamentando os serviços com aplicativos. Enquanto isso, outros motoristas que trabalham com Uber estão se organizando para entrar com ações na Justiça.

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