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Microempreendedor Individual deve fazer declaração até maio

Declaração através do site, sede do Sebrae ou OCA

De 1º de janeiro a 31 de maio todo Microempreendedor Individual deve realizar a declaração do faturamento bruto recebido de janeiro a dezembro de 2018.

O analista técnico do Sebrae, Cláudio Roberto Araújo, explica como deve ser feita a declaração, “ele leva o valor que ele faturou bruto durante o ano, leva o número do CNPJ, leva o seu certificado de microempreendedor individual, documentação pessoal e nossos atendentes vão fazer a declaração”.

O analista alerta que mesmo que não tenha havido faturamento deve ser realizada a declaração, “mesmo que você não fature nada, mesmo que o rendimento tenha sido 0, tem que fazer a declaração, porque isso aqui vai te impedir mais na frente e o teu CNPJ pode ser suspenso.”

Além disso o MEI não pode ultrapassar o faturamento bruto de R$ 81 mil, “até 81 mil reais ele é isento, ele faz a declaração, recebe o documento e guarda esse documento. Se por acaso ele não fizer, ele vai pagar multa.”

Por lei, um faturamento até 20% acima dos R$ 81 mil o MEI vai declarar e pagar imposto referente ao que ultrapassou desse valor, “nesse caso ele também vai informar para o fisco se quer continuar como MEI ou se ele quer se enquadrar para um ME.”

Existem sedes do Sebrae em Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Brasileia, nos demais municípios o Sebrae através das prefeituras dispõem de um agente de desenvolvimento que pode ajudar a fazer a declaração.

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