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MP preserva direito a vagas em creches públicas

Mais de 100 ações ajuizadas em cinco anos

O juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude de Rio Branco sentenciou a Prefeitura da Capital a disponibilizar vaga e matricular uma criança de três anos em creche próxima à residência onde a família mora. A ação foi impetrada pelo Ministério Público, após a mãe da criança procurar o órgão.

Segundo o titular da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação, Ricardo Coelho de Carvalho, casos como esse são comuns. Desde 2012, foram ajuizadas mais de 100 ações desse tipo só em Rio Branco.

“Esses casos são rotineiros aqui na nossa promotoria de Justiça. Então, nós orientamos os pais que não conseguiram vaga em creche que procurem o Ministério Público, trazendo os documentos pessoais”.

A promotoria foi instalada e titularizada no mês passado e deve atuar em casos que visam garantir direitos ligados à Educação. “Nós temos uma unidade no Ministério Público. Cuidará especificamente do direito à Educação, focado tanto na questão do acesso, garantia de matrícula, quanto na garantia da qualidade do Ensino”, explicou o promotor.

Vale lembrar também que a obrigação em garantir Educação à criança e adolescentes é responsabilidade não só do Poder Público, mas também dos pais. “Sabemos que nenhum país do mundo conseguiu se desenvolver social e economicamente sem ter um sistema de educação eficiente”.

Sobre o caso

O juiz Romário Farias, que julgou o caso da mãe que não havia conseguido vaga numa creche, estabeleceu que, se não for possível matricular em creche próxima, o Ente Público municipal deverá efetuar a matrícula em qualquer creche, ainda que particular, e arcar com pagamento das mensalidades e transporte escolar. Essa medida visa garantir um direito assegurado na Constituição Federal.

“(…) percebe-se ser a própria Constituição Federal, norma maior a reger a atuação dos entes estatais, quem defere à criança o direito à educação infantil, impondo ao Poder Público a obrigação de possibilitar o exercício desse direito com absoluta prioridade”, argumentou o juiz Romário Farias na decisão.

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