MPAC entra com ação para suspender repasse de R$ 7,9 milhões à empresa de ônibus

O Projeto de Lei Complementar que cria o subsídio foi aprovado pela Câmara de Vereadores na quinta-feira

Na noite desta sexta-feira, 1º, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, entrou com uma ação de pedido de tutela satisfativa antecedente para suspender o repasse de R$ 7,9 milhões pela Prefeitura de Rio Branco à empresa Ricco Transportes.

O Projeto de Lei Complementar que cria o subsídio foi aprovado pela Câmara de Vereadores na quinta-feira, 30.

Além do repasse inicial, a matéria apreciada pelos parlamentares também prevê renovação automática de nova transferência no mês de novembro.

“Essa ação busca proteger a sociedade, já que não há garantia de que a empresa Ricco continuará a prestar os serviços na Capital, a despeito do pagamento pela Prefeitura”, esclarece a promotora de Justiça Laura Cristina Miranda.

O MPAC investiga possíveis irregularidades na contratação emergencial da empresa para prestação de serviços de transporte coletivo urbano na Capital.

Segundo a promotora, a investigação busca saber de que forma foi conduzido o Processo de Contratação Emergencial para transporte coletivo urbano, que culminou na contratação pública da empresa Ricco Transportes e Turismo Ltda, no âmbito da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (RBTRANS).

O Relatório de Análise Técnica n. 101/2022, elaborado pelo Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro – LAB-LD, do MPAC, aponta a existência de violação aos ordenamentos da Lei de Concessões n. 8.987/95 e aos princípios da competitividade, impessoalidade e igualdade na escolha da Ricco.

Veja a ação aqui.

Kelly Souza- Agência de Notícias do MPAC

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