29-04-20 mpf

MPF solicita ao Estado informações sobre fiscalização de comércios

Governo tem 24h para responder aos questionamentos

O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) enviou, na noite desta terça-feira (28), um ofício ao governador Gladson Cameli solicitando informações sobre o cumprimento das normas de contenção do coronavírus no estado.

Foram requisitados, pelo procurador Lucas Costa Almeida Dias, detalhes de como está sendo feita a fiscalização dos estabelecimentos e quais são os órgãos em atuação, especialmente para evitar as aglomerações e o distanciamento linear das pessoas.

O Governo do Acre também deverá encaminhar ao MPF a lista dos autos de infração e boletins de ocorrência lavrados e multas aplicadas no período de vigência do Decreto n° 5.668, de 02 de abril de 2020.

Também foi solicitado um relatório de atendimentos pelo Disque Denúncia (número 181) e quais medidas foram efetivamente adotadas a partir das denúncias elaboradas, assim como a quantidade de chamadas não atendidas pelo fato de o número estar ocupado/indisponível.

Outra informação requisitada foi como o Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19 tem acompanhado “os resultados do engajamento e do nível de educação comunitária no enfrentamento da pandemia”, conforme previsto em Decreto estadual para permitir a possível reabertura do comércio.

Devido ao momento de extrema excepcionalidade e da proximidade do final da validade do Decreto 5.668, o MPF deu o prazo de 24 horas para que sejam encaminhadas as respostas à requisição.

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