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Mudança em decreto permite novos pagamentos de precatórios

Esse ano, 64 precatórios foram pagos

O Tribunal de Justiça do Acre liberou mais de R$ 5 milhões em pagamento de precatórios. A medida foi possível depois que o Estado alterou através de decreto a forma de pagamento de precatórios, para ordem única e crescente de valor.

Quando uma pessoa entra na Justiça contra o Estado e o processo chega a última instância, sem possibilidade de qualquer recurso e o autor ganhar a questão, o juiz competente expede o “precatório”. A ordem assinada libera o pagamento da dívida pelo Estado.

Recentemente, o desembargador Roberto Barros, presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), liberou mais de R$ 5 milhões em pagamento de precatórios do governo do Estado.
Em junho deste ano, um decreto estadual foi alterado retirando o limite monetário, que estipulava o teto máximo de 60 salários mínimos para o pagamento de precatórios. Agora eles estão sendo pagos por ordem crescente de valor, sendo alguns de até 195 salários mínimos.

Ano passado, foram liberados 100 precatórios. Este ano, já totalizam 64. Nesta fase, serão pagas 37 ordens expedidas pelo Tribunal de Justiça do Acre e 9 do Tribunal Regional do Trabalho.

Ao todo serão beneficiados 80 credores. Com a nova mudança, o limite para pagamento de precatórios será o fluxo de caixa disponibilizado pelo Governo do Estado.

Segundo o desembargador Barros, foi sugerido ao Executivo que mudasse o decreto que rege o pagamento de precatórios, e isso foi acatado. “Nós notamos que tinha recurso em caixa, mas que não era pago porque tinha um decreto estabelecendo um valor.
Demonstramos ao executivo que era importante que mudasse o decreto já que o recurso estava disponível. Com essa alteração foi possível liberar quase 170 precatórios”, comentou.

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