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Transporte intermunicipal: passageiros ganham mais direitos

Fiscalização vai garantir segurança, conforto e higiene no veículo

No dia 23 de dezembro passa a vigorar a lei que regulamenta o transporte rodoviário intermunicipal, a norma, aprovada no ano passado trás uma série de regras para as empresas e coloca em lei as garantias e direitos dos passageiros.  

Em um dos artigos, o governo do estado decidiu que as sete empresas que estão atuando vão continuar até 2015, quando será feita uma licitação para todas as linhas. A lei é bem clara, nos itinerários para os municípios não será aceito o transporte de vã. Esse tipo de veículo só vai poder trabalhar em fretamento ou turismo. Os toyoteiros não poderão fazer as linhas diretas de um município ao outro, só em ramais. Já as empresas vão ter que seguir duras regras para manter a concessão, que a partir de 2015 pode ser dada até 10 anos.

As multas para as empresas que desrespeitarem as normais estão explicitadas com direito, ao estado, de cassar a concessão.  A AGE/AC Agência Reguladora dos Serviços Públicos vai manter uma fiscalização diária para garantir a segurança e conforto dos passageiros e higiene no veículo. O itinerário acima do 75 quilômetros será obrigatório o banheiro no ônibus.  As velocidades serão controladas e o motorista não vai poder ingerir bebida alcoólica 12 horas antes da jornada de trabalho. As paradas só em locais apropriados.

Segundo o diretor geral da AGE, Vanderlei Valente, as empresas serão responsáveis pelos atrasos dos veículos, pelo troco errado e interrupção de viagem: passou de quatro horas, o passageiro terá direito a pousada e alimentação por conta da empresa.

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