Prazo do Refis municipal é prorrogado para novembro deste ano

Após aprovação na Câmara de Vereadores, pleito foi atendido pela Prefeitura

O consultor da presidência do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac/AC, Egídio Garó, falou nesta sexta-feira (20), sobre a prorrogação do prazo de adesão do novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Rio Branco. Agora, os empresários podem aderir à medida até novembro deste ano.

Segundo Garó, este foi um pedido tanto da Fecomércio/AC quanto do Sebrae no Acre, que, sensíveis às demandas empresariais acreanas, requereram em junho deste ano a prorrogação do programa como condição necessária para recuperação da economia das empresas, acometidas pelas vicissitudes do fechamento compulsório ocorrido no ano passado.

“A Câmara dos Vereadores aprovou a Lei Complementar nº 104, de 28 de março de 2021, prorrogando o prazo de adesão para 150 dias, a contar da publicação da Lei. Mesmo com a mudança de faixa e uma maior flexibilidade nos horários de atendimento aos públicos, ainda há questões que não puderam ser resolvidas como, a exemplo, regularização dos débitos pendentes até 30 de dezembro de 2020”, reforçou o consultor.

O pleito, após aprovação na Câmara de Vereadores, foi atendido pela administração municipal, ainda conforme explicações de Garó. “Segue-se, então, que o empresário acreano pode – e deve – procurar a Secretaria Municipal de Finanças e protocolar seu termo de adesão, garantindo-lhe a participação em processos licitatórios e evitando o ajuizamento dos créditos, aproveitando a oportunidade apresentada pela Lei Complementar”, finalizou.

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