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Prefeitura não fiscaliza “Lei das Filas”, diz Câmara

Comissão de Investigação inicia blitzen essa semana

A Comissão Especial de Investigação da Câmara de Vereadores de Rio Branco, criada para fiscalizar e investigar os bancos, prepara para essa semana a primeira blitz nas agências para verificar quem está respeitando a lei que determina o tempo máximo de espera na fila de atendimento.

Mesmo estando no período de recesso parlamentar, os cinco vereadores que compõe a comissão vão se reunir para marcar os detalhes de como será o trabalho de campo. A promessa partiu do presidente da CEI, o pastor Manoel Marcus (PRB).

Em outubro de 2006, a prefeitura sancionou uma lei determinando o período máximo de espera de um cliente na fila de um banco. Pela norma, serão 30 minutos em dias normais, e uma tolerância de 45 minutos para véspera de feriados e dia de pagamento para os servidores públicos.

Acontece que os bancos nunca respeitaram a legislação. São vários os casos de ações na Justiça. Tem cliente que chega a passar até duas horas para ser atendido. Através da conversa com os clientes e verificando o tempo de espera, os vereadores vão cobrar uma ação da prefeitura.

O município pode fazer uma advertência, aplicar multa, suspender a atividade do banco e cancelar o alvará de funcionamento. Apesar de todo esse poder e de inúmeras queixas, a prefeitura nunca foi a campo para tentar acabar com o problema.
A CEI da Câmara vai mostrar por que bancos e prefeituras não respeitam a lei e quem precisa de seus serviços.

A assessoria da Prefeitura de Rio Branco foi acionada para se pronunciar sobreo assunto. Mas, até a conclusão deste texto não deu retorno.

 

 

 

 

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