Servidores do ISE debatem situação funcional em audiência pública

Agentes socioeducativos pedem manutenção de cargos após decisão do MPAC

Por Luanna Lins, para Agazeta.net

Os agentes socioeducativos do Acre participaram de uma audiência pública na Assembleia Legislativa (Aleac) nesta quarta-feira, 10, para pedir a manutenção dos seus cargos. Através das Comissões de Serviço Público, Constituição e Justiça e Segurança Pública, foi discutida a situação funcional dos servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE). A audiência foi conduzida pelo deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), presidente da Comissão de Serviço Público. 

O Ministério Público do Acre (MPAC) exigiu que o governo estadual realizasse um concurso público para contratação efetiva dos profissionais, afetando os atuais trabalhadores que entraram por meio de processo simplificado há mais de 10 anos. Correndo o risco de ficarem desempregados, mais de 250 agentes estão nessa situação e tentam manter seus cargos após o governo anunciar um concurso com 186 vagas, para cumprir o acordo firmado com o MPAC.

O diretor do Sindicato dos Agentes Socioeducativos (Sintase), Mauricélio de Lima dos Anjos, teme perder seu emprego: “Com esse concurso público, corremos o risco de sair, porque já temos uma vida inteira trabalhando como agentes, como vamos concorrer com essas pessoas mais novas? Pedimos apenas a manutenção do nosso trabalho, e que o governo mantenha nosso cargo”, disse ele.

Além dos parlamentares, representantes da Casa Civil e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), foram ouvir os profissionais. Procurador do Estado, Paulo Jorge Santos explicou que esse problema foi criado em governos anteriores e o que resta é cumprir a legislação de um novo concurso. “O nosso ordenamento jurídico fala que os cargos públicos devem ser providos por concurso público. Esse problema do ISE foi criado em 2009, em gestões anteriores que eram obrigadas a realizarem concurso público, mas não o fizeram”, informou ele.

O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB), que foi um dos responsáveis pela audiência, explicou que é possível reverter o caso e deixar todos os agentes trabalhando normalmente. “O Estado não deve apenas descartar pessoas que dedicaram a vida toda à profissão, apenas para cumprir o Plano Anual de Contratações (PAC). É possível sim ter uma estratégia de cumprimento do cargo, até porque o sistema precisa de trabalhadores. É necessário encontrar um instrumento jurídico adequado para esta proteção”.

A defesa dos trabalhadores disse haver brechas jurídicas para que eles continuem nos cargos. O sindicato apresentou algumas fundamentações jurídicas que serão consolidadas em um parecer para apresentar ao governo, que se comprometeu a dar um prazo para tentar evitar demissões em massa.

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