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TCU deve investigar retenção de recursos

Empresa faz retenção do dinheiro para compensar dívida

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai acionar o Tribunal de Contas da União (TCU), para que investigue a Eletrobras-AC. Os recursos arrecadados com a taxa de iluminação pública, paga pelo consumidor, não estão sendo repassadas para os municípios como manda a lei.

Com essa medida, milhares de pessoas estão sendo prejudicadas porque as prefeituras não fazem a manutenção da rede pública, deixando centenas de postes de energia no escuro. A Eletrobras faz a retenção do dinheiro para compensar a dívida que as prefeituras têm com a estatal. Mas, a lei não permite esse tipo de contabilidade.

O TCE descobriu a manobra depois de uma denúncia da própria Eletrobras, que pedia uma investigação nas prefeituras, exigindo o pagamento das contas de energia fornecida aos órgãos públicos.

O TCE fez um levantamento e descobriu que essa prática é comum entre os gestores. E, para não chamar a atenção, os prefeitos deixam de lançar esses valores na prestação de contas, o que é mais uma ilegalidade.

O tribunal investigou cada um dos 22 municípios e está enviando ofícios determinando que os prefeitos façam os acordos com a Eletrobras e passem a cumpri-los. Quer ainda, que todos os custos da energia sejam lançados nos relatórios que são enviados ao TCE. Quanto a receber as contas atrasadas, os conselheiros informaram que a Eletrobrás procure a Justiça.

Por ser uma empresa federal vai ficar a cargo do TCU fazer esse levantamento e informar ao Ministério Público Federal para que possa preparar a uma possível denúncia.

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