Câmara pode votar hoje novo Código de Processo Civil

O Plenário pode votar hoje, em sessão extraordinária marcada para as 14h30, o projeto de lei do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05). O novo CPC deve ser votado por blocos para facilitar o debate dos pontos nos quais há divergências e a apresentação de destaques ao texto.

Na última quarta-feira (30), os deputados tiveram acesso ao novo texto do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), mas não houve tempo para estudar as mudanças antes da votação.

Continua sem alterações uma das principais inovações do código, o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas. Esse procedimento vai permitir a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema.

Pontos polêmicos

Antes de apresentar a nova versão do texto, Teixeira negociou mudanças com o presidente da comissão especial que analisou o novo CPC, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), e com outros líderes e deputados.

Entre os pontos discutidos estão a previsão de que advogados públicos possam receber honorários pelas causas ganhas em nome dos órgãos para os quais trabalham; o monopólio dos bancos públicos (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) sobre os depósitos judiciais (dinheiro depositado em juízo até que a ação seja decidida); e o impedimento para que o juiz de primeira instância ordene o congelamento de contas bancárias e investimentos, a penhora on-line.

Um dos pontos que deve ir a voto é o regime de prisão para quem não pagar pensão alimentícia. A bancada feminina havia pedido ao relator a permanência do regime fechado e, depois de aceitar, o relator voltou atrás devido a protestos de outros deputados.

Assim, no relatório, continuou o regime semiaberto, que será transformado em fechado apenas se permanecer a inadimplência.

Zona Franca

A primeira sessão extraordinária de hoje está marcada para as 11 horas, com três propostas de emenda à Constituição (PEC) em pauta. Uma delas é a PEC 506/10, do Senado, que prorroga até 2073 os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM).

O governo tem discordâncias quanto à proposta porque também são prorrogados os benefícios fiscais de áreas de livre comércio e da chamada Lei da Informática.

Outra PEC prevista é a 556/02, da ex-deputada e atual senadora Vanessa Gazziotin (PCdoB-AM), que concede aos chamados soldados da borracha aposentadoria ou pensão especial. Esses trabalhadores foram levados, principalmente do Nordeste, para o Norte durante o ciclo da borracha, nos anos 1940.

Também poderá ser votada a PEC 471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), que efetiva os atuais titulares de cartórios de notas ou de registro sem concurso público. O substitutivo da comissão especial foi rejeitado em maio de 2012 e, por isso, os deputados podem votar apenas o texto original da PEC.


Câmara pode votar hoje novo Código de Processo Civil

 

O Plenário pode votar hoje, em sessão extraordinária marcada para as 14h30, o projeto de lei do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05). O novo CPC deve ser votado por blocos para facilitar o debate dos pontos nos quais há divergências e a apresentação de destaques ao texto.

Na última quarta-feira (30), os deputados tiveram acesso ao novo texto do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), mas não houve tempo para estudar as mudanças antes da votação.

Continua sem alterações uma das principais inovações do código, o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas. Esse procedimento vai permitir a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema.

Pontos polêmicos
Antes de apresentar a nova versão do texto, Teixeira negociou mudanças com o presidente da comissão especial que analisou o novo CPC, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), e com outros líderes e deputados.

Entre os pontos discutidos estão a previsão de que advogados públicos possam receber honorários pelas causas ganhas em nome dos órgãos para os quais trabalham; o monopólio dos bancos públicos (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) sobre os depósitos judiciais (dinheiro depositado em juízo até que a ação seja decidida); e o impedimento para que o juiz de primeira instância ordene o congelamento de contas bancárias e investimentos, a penhora on-line.

Um dos pontos que deve ir a voto é o regime de prisão para quem não pagar pensão alimentícia. A bancada feminina havia pedido ao relator a permanência do regime fechado e, depois de aceitar, o relator voltou atrás devido a protestos de outros deputados.

Assim, no relatório, continuou o regime semiaberto, que será transformado em fechado apenas se permanecer a inadimplência.

Zona Franca
A primeira sessão extraordinária de hoje está marcada para as 11 horas, com três propostas de emenda à Constituição (PEC) em pauta. Uma delas é a PEC 506/10, do Senado, que prorroga até 2073 os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM).

O governo tem discordâncias quanto à proposta porque também são prorrogados os benefícios fiscais de áreas de livre comércio e da chamada Lei da Informática.

Outra PEC prevista é a 556/02, da ex-deputada e atual senadora Vanessa Gazziotin (PCdoB-AM), que concede aos chamados soldados da borracha aposentadoria ou pensão especial. Esses trabalhadores foram levados, principalmente do Nordeste, para o Norte durante o ciclo da borracha, nos anos 1940.

Também poderá ser votada a PEC 471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), que efetiva os atuais titulares de cartórios de notas ou de registro sem concurso público. O substitutivo da comissão especial foi rejeitado em maio de 2012 e, por isso, os deputados podem votar apenas o texto original da PEC.

 

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