Contratações: governo propõe alteração na Lei Complementar

O projeto enviado a Assembleia Legislativa do Acre nesta segunda-feira pelo governador Tião Viana (PT) gerou indignação entre os parlamentares da oposição durante a sessão desta terça-feira, 15, na Casa do Povo.

O projeto altera dispositivos da Lei Complementar nº 58, de 17 de julho de 1998 – que disciplina a contratação de servidores temporários para atender a necessidades por tempo limitado.

A intenção com a alteração da Lei Complementar é estender às empresas públicas e sociedades de economia mista da Administração Indireta do Acre, a contratação de servidores, a fim de completar seu quadro provisório, sem a necessidade de realizar concurso público.

De acordo com o governador o objetivo é permitir que tais entidades tenham a possibilidade de se valer do instrumento da hipótese excepcional da contratação em suas atividades.

O líder do PSDB na Aleac, deputado Major Rocha, em seu discurso nesta manhã afirmou que o governo estaria usando tal artifício para se beneficiar em ano de eleição. “O governador Sebastião Viana, mais uma vez tenta distorcer leis para tirar proveito eleitoreiro. Isso é inadmissível, não podemos permitir que atos como esse aconteça em nosso estado. Se for necessário ir a justiça para impedir que esta lei seja alterada eu irei”, disse.

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