Emendas impositivas: PEC não entra na pauta

As portas de encerrar mais um ano legislativo, os parlamentares estaduais correram nesses dois últimos dias para votar todos os projetos pendentes na Casa. No total, foram aprovados mais de 160 projetos.

Em sessão extraordinária, realizada na noite desta quinta-feira, os deputados aprovaram o orçamento do Estado para 2014.

A grande polêmica durante a sessão extraordinária ficou por conta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03, peça que trata sobre a liberação de emendas parlamentares de forma impositiva, que não entrou na pauta de votação.

Durante a sessão realizada na manhã de quinta-feira, o presidente da Aleac, deputado Élson Santiago (PEN) afirmou que a PEC 03 estaria fora da pauta, o que gerou uma intensa indignação entre os parlamentares da oposição e, principalmente, ao autor da emenda, o deputado Luís Tchê (PDT).

Sem ceder a pressões, os parlamentares da oposição entraram com um mandado de segurança para garantir que a matéria não fosse retirada da pauta antes do recesso parlamentar, impedindo, assim, ela seja engavetada. “Queremos o cumprimento do regimento interno, que prevê que após a publicação do parecer do relatório a matéria seja levada à plenário”, diz.

Após muitas divergências, o presidente da Aleac decidiu incluir a matéria na ordem de votação, porém, isso de fato não aconteceu. Nem sob intensa pressão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03, das emendas impositivas, foi votada na sessão extra de quinta-feira.

De acordo com Santiago, a emenda será votada na próxima terça-feira, 17, porém, para o autor da PEC, Luís Tchê, é praticamente impossível que isso ocorra, uma vez que neste mesmo dia haverá a sessão de encerramento das atividades do legislativo, onde serão entregues os títulos de Cidadão Acreano e Moção de Aplausos.

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