Improbidade: MP apura denúncias em órgãos públicos

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, instaurou procedimentos preparatórios para apurar denúncias sobre prática de improbidade administrativa em vários órgãos públicos.

As portarias foram publicadas na edição desta quarta-feira (29) do Diário Oficial do Estado e assinadas pelo Promotor de Justiça Adenilson de Souza.
 
Acumulação indevida de cargos públicos

Um dos casos estaria ocorrendo na cidade de Manoel Urbano, cerca de 220 quilômetros de Rio Branco, onde uma pessoa estaria acumulando indevidamente cargos públicos.

Segundo a denúncia, o servidor J.S.S. foi contratado tanto pelo Estado quanto pelo município de Manoel Urbano, de forma concomitante e com jornadas de trabalho incompatíveis entre si.

O servidor estaria ainda recebendo adicional monetário de ‘dedicação exclusiva’, pago pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesacre) e incluído em plantões extras do referido órgão. Ele também estaria incluído como professor, no curso de técnico de Agente Comunitário de Saúde (ACS), ministrado na Escola Estadual Maria Moreira da Rocha, em Rio Branco.
 
legalidades na criação de sindicato

Outro procedimento preparatório trata-se das denúncias de supostas ilegalidades na criação de uma Organização Civil não Governamental (ONG) – batizada de Sindicato dos Enfermeiros Graduados e Enfermeiros Especialistas do Estado do Acre (SINDENF/AC).

A entidade estaria praticando serviços como espécie de um segundo sindicato e desprovida de registro sindical junto ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A ONG também não possui sede física e nenhuma atividade prática sindical.

O procedimento apura ainda informações relacionadas ao suposto criador da ONG, que seria um enfermeiro contratado pelo Estado do Acre e que, supostamente, teria induzido a Administração Pública ao erro, por ter autorizado a licença para o exercício de mandado classista ao mesmo, mediante remuneração, o qual estaria gozando ilegalmente de tal benefício, inclusive residindo fora do Estado, no Distrito Federal.

No Acre, por enquanto, existe apenas o Sindicato dos Profissionais Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Estado do Acre, representante sindical legítimo desta categoria de profissionais, legalmente constituído.
 
Concurso público no TJAC

O MPAC também vai apurar denúncias relativas ao concurso público para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para diversos cargos no Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC). O certame foi realizado em 2012 para preenchimento de vagas, entre elas, nas áreas de Assistência Social, Psicologia e técnico judiciário com formação em Direito.

A denúncia, por parte dos candidatos, é que eles foram aprovados para as mencionadas áreas, mas até o presente momento não foram nomeados. Em 2013, o TJAC lançou processo seletivo para contratação temporária de um assistente social, um psicólogo e um bacharel em Direito, em decorrência da celebração do convênio SICONV nº 776362/2012, entre TJAC e  Ministério da Justiça em 28/12/2012, cuja publicação no Diário Oficial da União se deu em 10 de janeiro/2013.

Por conta desse novo processo, considerando a validade do concurso anterior, o MPAC apura os fatos para aplicação de possíveis medidas judiciais cabíveis.
 
Mulher recebe verba da Aleac sem prestar serviço

Denúncia encaminhada pela Procuradoria de Justiça Criminal, fundada em depoimento prestado por D.C.L.G., que informou ter sido notificada pela Receita Federal da existência de débito referente ao Imposto de Renda também alvo de apuração por parte da Promotoria de Justiça Especializada de Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social.

A denunciante estaria em débitos com o “leão”, por pagamentos realizados pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac). Ela informou ainda nunca ter trabalhado ou prestado qualquer serviço à Instituição – o que foi confirmado pelos representantes do órgão.

Com os procedimentos preparatórios, o Promotor de Justiça Adenilson de Souza irá apurar as denúncias e, se for o caso, propor a aplicação das devidas medidas judiciais ou até ajuizamento de ações civis públicas.

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