Acesso à informação: lei não está regulamentada

O Acre está entre os 11 Estados brasileiros que ainda não regulamentaram a Lei de Acesso à Informação (LAI), mesmo passado mais de um ano da nova legislação em vigor.

Em 2012 o Acre chegou a criar uma comissão para classificar as informações do Estado, mas até hoje a regulamentação necessária não foi feita. Em sentido contrário, a prefeitura de Rio Branco avançou passos importantes.

A informação foi divulgada na edição desta segunda-feira de “O Estado de S Paulo”.  Recentemente o Ministério Público precisou recorrer a uma ação civil pública para obrigar a Assembleia Legislativa a construir seu Portal da Transparência. O governo já possuiu a ferramenta, mas não tem disponível o sistema online do Serviço de Informação ao Cidadão, o e-SIC.

A Câmara Municipal de Rio Branco também foi acionada pela promotoria de Defesa do Patrimônio. De olho nestas falhas, a CGU (Controladoria Geral da União) começa a cobrar Estados e municípios que não regulamentaram a LAI, e também passou a oferecer ajuda por meio do Brasil Transparente.

Até outubro, aderiram ao programa nove Executivos estaduais, mas apenas 70 Câmaras Municipais. O portal da CGU não informa se o Acre está entre os governos. Em entrevista no começo do ano, o controlador-geral do Estado, Edson Manchini, informou que o Acre estava em busca de adotar o mesmo sitema e-SIC do governo federal.

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