PL quer tornar inelegível quem atenta contra ECA e Maria da Penha

Projeto de Lei é de autoria da Deputada Mara Rocha e tramita na Câmara Federal

A lei diz que se um político cometer um crime de corrupção e contra administração pública pode ficar inelegível ou não concorrer às eleições por determinado período. Um projeto de lei (PL) que tramita na Câmara Federal quer aumentar o rol de crimes que deixa a pessoa inelegível.

A mudança vem de um PL da deputada federal Mara Rocha (PSDB), que propõe que ficariam impedidos de participar das eleições como candidatos, quem cometesse crimes contra crianças e adolescentes, a mulher baseado na lei Maria da Penha e contra idosos.

No projeto inicial de autoria do senador Cristovam Buarque, previa apenas a ilegibilidade para apenas crimes contra crianças e adolescentes, prostituição e exploração sexual.

Agora foram pensadas as propostas da deputada acreana, que quer na mesma lei os crimes relacionados a lei Maria da Penha e ao estatuto do idoso, o PL já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e pode entrar para votação em plenário nos próximos dias, as regras começariam a valer para próxima eleição.

“O nosso projeto de lei é pensado para punir com ilegibilidade aqueles que cometerem qualquer dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, na lei Maria da Penha ou no Estatuto da Pessoa Idosa, esses crimes demonstram a falta de moralidade para o exercício do mandato. E a falta de moralidade é um impeditivo para participar o processo eleitoral”, afirmou a deputada Mara Rocha.

Para deixar a pessoa inelegível a decisão da condenação deve ter sido transitada e julgada, ou proferida por colegiado, significa dizer que só depois que passar por todas as instancias é que o político corre o risco de ser punido pela lei eleitoral.

Escrito por: Adailson Oliveira.

Foto: TV Gazeta.

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