TCE condena ex-presidente da Câmara de A. Brasil

Na sessão da 1ª Câmara, realizada na manhã desta segunda-feira, 18, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenaram a vereadora Ana Maria Cunha do Nascimento Figueiredo a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 30.514,23.

A decisão se deu devido à vereadora não ter comprovado a destinação de recursos repassados pela prefeitura ao Poder Legislativo, utilizados quando ainda era presidente da Câmara Municipal de Assis Brasil.

Segundo o processo nº 13.576.2010-01, uma diferença de R$ 27.740,23 teria sido utilizada para o paramento direto de funcionários nos meses de janeiro, fevereiro e março, mas a informação não foi confirmada com comprovantes do pagamento.

Além da devolução do dinheiro, a parlamentar deverá pagar uma multa de 10% sobre o valor não comprovado. Os membros do TCE ainda decidiram encaminhar cópias do processo ao Ministério Público Estadual (MPE) para que possa analisar o caso.

A ex-presidente da Câmara Municipal de Assis Brasil ainda pode recorrer da decisão.

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