Sexta-Feira, 23 de Abril de 2021

Transexuais podem optar por cadeia feminina ou masculina

Ministério Público do Acre entregou nova recomendação ao Iapen

Autorizado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, a partir de agora, as presas transexuais e travestis com identidade de gênero feminino poderão optar por cumprir pena em presídio feminino ou masculino.

No Acre, essa recomendação já havia sido feita pelo Ministério Público do Estado e entregue ao Instituto de Administração Penitenciária (Iapen). Atualmente, as presas cumprem pena em celas reservadas dentro da ala masculina.

A decisão do ministro do STF foi baseada na análise de dois importantes documentos são eles: o relatório "LGBT nas prisões do Brasil: diagnóstico dos procedimentos institucionais e experiências de encarceramento", do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH), e a Nota Técnica 7/2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

O direito das transexuais e travestis ao cumprimento de pena em condições compatíveis com a identidade de gênero decorre, em especial, dos princípios constitucionais do direito à dignidade humana, à autonomia, à liberdade, à igualdade, à saúde, e da vedação ao tratamento degradante e desumano.

Agora cabe ao Iapen analisar a recomendação feita pelo Ministério Público e tornar disponível essas mudanças para as presas o quanto antes.

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