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Liberdade por audiência de custódia: Acre é 8º do país

Polícia prende e a lei permite a soltura

O Ministério Público divulgou o anuário de resultados das audiências de custódia, realizadas em Rio Branco. Segundo o MP, o Acre aparece como o 8º Estado com o maior percentual de decisões pela liberdade dos presos em flagrante.

A audiência de custódia é um instrumento judicial polêmico e que divide opiniões entre os membros que atuam na segurança pública.

Em fevereiro de 2015, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Ministério da Justiça e o TJSP, lançou o projeto audiência de custódia, que consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante.

A audiência de custódia estabelece que depois de ser apresentado em uma delegacia, onde é formalizado o flagrante, o preso seja apresentado a um juiz em até 24 horas. Em uma audiência, são ouvidas as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. Nesse momento, cabe ao juiz analisar a legalidade do flagrante e a conveniência da prisão.

Segundo dados do primeiro anuário de análise dos resultados das audiências de custódia realizadas em Rio Branco, 53% das decisões judiciais foram pela liberdade do flagranteado. O Acre é, portanto, o 8º Estado com o maior percentual de decisões pela liberdade dos presos em flagrante.

O anuário é referente ao período entre 3 de novembro de 2015 e 3 de novembro de 2016. Ele contabiliza um total de 2.060 flagranteados que compareceram em 1.561 audiências de custódia.

O levantamento também mostra que 95% dos flagrantes foram homologados pelos magistrados.

O projeto divide opiniões. Para os policiais que estão na rua, a dinâmica é só uma: a polícia prende e a Justiça solta.

“Parece que o trabalho policial é um trabalho de enxugar gelo. Diariamente cidadãos infratores são apresentados à Justiça e, no dia seguinte, durante audiência de custódia, esses cidadãos estão postos em liberdade. O resultado, trazendo isso para o lado policial, é desestimulante, desmotivador”, comenta o diretor financeiro da Associação dos Militares do Acre, Rogério Silva.

A opinião também diverge no Ministério Público. Nem todos os membros são favoráveis à proposta que já está em vigor há quase dois anos.

Mas, para a procuradora Patrícia Rego, que também é coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal do MP, a audiência de custódia é necessária, mas precisa de avanços.

“Eu acho que um passo importante foi tomado no sentido de garantir direitos fundamentais do réu, e isso é importante, porque a prisão só deve ser decretada, mantida, quando há essa necessidade. Mas, eu acho que a gente também precisa começar a também, na audiência de custódia, olhar para vítima. Aqui no MP, nós iniciamos uma discussão no sentido de começar a fazer alguns requerimentos na audiência de custódia da vítima, em defesa da vítima, de medidas protetivas, de medidas que resguardem aquela que teve seu direito ofendido”, opina.

Outro dado importante do anuário e que requer atenção são os tipos de crimes mais comuns nas audiências. 18% dos presos em flagrante se envolveram com tráfico de drogas, outros 18% em furtos, 17% em roubos. Crimes de violência doméstica ficaram em 4º lugar na lista, correspondendo a 16% dos casos.

“O crime campeão de flagranteados é o uso de drogas. Essa questão do uso de droga é algo que fomenta toda a criminalidade. Então, você ter na audiência de custódia um aparato, instrumental, que possa auxiliar essas pessoas com políticas públicas voltadas a esse público vulnerável, era algo importante”, comenta a procuradora.

A ideia das audiências de custódia surgiu a partir dos mutirões carcerários promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça. O órgão avaliou que não era preciso mudança legislativa, pois o Brasil já havia assumido, em 1992, o compromisso de ouvir presos sem demora, com o Pacto de San José da Costa Rica.

A resistência ao novo sistema se dá principalmente pelo alto índice de reincidência. A constatação é feita exatamente por aqueles que estão nas ruas, combatendo o crime.

“Tivemos inclusive relatos de comandantes de guarnições que prenderam o mesmo cidadão, na mesma semana, três vezes. Uma ocorrência de assalto, outra de furto e outra novamente ocorrência de assalto. E, por incrível que pareça, nas três, no dia seguinte, esse mesmo infrator foi liberado”, afirma Rogério Silva.

“A pessoa que está em liberdade provisória, com condições assinaladas pelo juiz, se volta a delinquir, não deve, naturalmente, de novo, receber o benefício”, ressalta Patrícia Rêgo.

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