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Presas com filhos de até 12 anos poderão cumprir pena domiciliar

Decisão do STF é em benefício das crianças

Para cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal que garante prisão domiciliar para detentas com filhos de até 12 anos, o IAPEN (Instituto de Administração Penitenciária) vai requisitar dos parentes das presas que entreguem as certidões de nascimento dos filhos.

No Acre são 300 mulheres espalhadas pelos presídios do estado e 230 ainda não foram julgadas, estão em prisão preventiva. Dessas, 150 ao serem presas informaram ao IAPEN que tinham filhos.

A decisão do STF deverá enviar para a prisão domiciliar as mães gestantes, com filho menor de 12 anos ou com deficiência que ainda esteja cumprindo prisão preventiva, significa que ainda não foi condenada em julgamento.

Quem cometeu crime com violência ou grave ameaça não vai ter esse direito.
A medida do STF veio em forma de Habeas Corpus coletivo e é uma forma de não prejudicar o crescimento e a formação da criança.

Para a Secretaria de Segurança Pública as detentas que se encaixarem na decisão do STF receberão tornozeleiras eletrônicas e vão cumprir a pena em casa cuidando do filho. “Já pedimos mais 200 tornozeleiras para cumprir determinação do Supremo, quanto aos quesitos, esperar a decisão da Vara de Execuções Penais”, explicou o secretário de segurança, Emylson Farias.

A nova determinação do Supremo deve entrar em vigor em 60 dias.

Atualmente nos presídios do Acre as presas grávidas vão para casa nos últimos dois meses de gestação e ficam até o oitavo mês de amamentação. Depois desse período voltam para a cela.

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