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TJ concede HC a advogado preso em Sena Madureira

Habeas Corpus foi impetrado pela OAB/AC

A OAB/AC através dos advogados Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Armando Dantas do Nascimento Júnior, André Augusto Rocha Neri do Nascimento, impetrou o pedido de Habeas Corpus em favor do advogado Renato Rodrigues que foi preso na manhã da última sexta-feira, 18, acusado de envolvimento com o tráfico de drogas, homicídios, crimes contra a administração da justiça, e, crimes contra a liberdade sexual em sua residência no centro do município de Sena Madureira.

O pedido foi feito com base na confecção do mandado de prisão em que se observa que foi praticada ilegalidade em face do paciente ao ser indicado como local de recolhimento a DIC (Unidade de Divisão de Investigações Criminais), já que Renato Rodrigues é advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e tem-lhe assegurado as prerrogativas do art. 7º, inciso V, da lei nº 8,906/94 que prevê expressamente aos advogados o direito subjetivo a prisão em sala de Estado Maior ou local adequado às prerrogativas legais da classe até o julgamento da sentença penal.

O desembargador Pedro Ranzi, relator do Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Acre, acolheu o pedido tendo em vista a ilegalidade cometida e deferiu a liminar pleiteada para determinar o recolhimento do advogado Renato Rodrigues em instalações apropriadas no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Acre.

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