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Ação que tenta tornar pensão inconstitucional continua

Novela da pensão dos ex-governadores continua

Emenda aprovada esse ano pela Assembleia Legislativa do Acre consegue enviar para o arquivo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ingressada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que pedia a extinção da aposentadoria de ex-governadores.

A emenda aprovada no Legislativo altera o artigo 77 da Constituição Estadual, extinguindo o benefício aos ex-gestores. Com a modificação, a ADI perdeu o sentido e foi extinta pelo ministro Dias Tófolli do Supremo Tribunal Federal.

Um artigo na Constituição do Acre permitiu que os ex-governadores passassem a receber aposentadoria no valor integral do salário pago atualmente.

Por ano, o Estado paga R$ 160 milhões para bancar ex-governadores. Como é vitalícia, mesmo com o falecimento do beneficiário direto, a família continua recebendo o recurso.

A discussão que começa agora é o julgamento de outra ação, que considera nulo todos os efeitos do artigo considerado inconstitucional. Com isso, os ex-governadores deixariam de receber as aposentadorias.

Os mais atuais beneficiários são Binho Marques, Jorge Viana, que recebe cumulativamente o salário de senador e a aposentadoria, o deputado federal Flaviano Melo, que também recebe as duas remunerações, Nabor Júnior, Iolanda Lima Fleming, Romildo Magalhães e as famílias de Orleir Cameli e Edmundo Pinto.

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