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Acre é o primeiro em execução de emendas parlamentares

Números são de janeiro a 27 de novembro de 2013

O Acre ocupa a primeira posição no ranking de maior porcentagem de emendas parlamentares atendidas pelo Poder Executivo brasileiro. O dado é do site Transparência Brasil, com informações do início de 2013 até 27 de novembro.

Com 33% de emendas atendidas, o Acre é seguido por Rondônia (31%) e Ceará (30%).

Entenda as emendas

Atualmente, o Orçamento federal tem caráter autorizativo. Isso quer dizer que o Governo não é obrigado a seguir a lei aprovada pelos congressistas. A obrigação do Governo é de não ultrapassar o teto de gastos com os programas constantes na lei.

Cada deputado e cada senador, atualmente, pode apresentar emendas ao Orçamento que somem até R$ 15 milhões.

Apesar de as regras do Orçamento Impositivo terem sido colocadas dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece a obrigação do executivo em atender às emendas individuais ao Orçamento, pode ser votada só em 2014.

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