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Aprovada lei de isenção de impostos para construção de moradias

A ideia é evitar que esse valor não entre na planilha de preços da obra

Os vereadores de Rio Branco aprovaram por unanimidade o projeto de lei do Executivo que isenta os impostos em projetos do programa minha casa minha vida. As empresas constratas para construir as casas, ou fazer os serviços de infraestrutura, não vão precisar pagar o ISS o imposto sobre serviço.

A ideia é evitar que esse valor não entre na planilha de preços da obra, barateando o custo final da construção.

O desconto só será válido para as obras do programa ‘Minha Casa Minha Vida’, destinadas para famílias com renda inferior a três salários mínimos. Os impostos que são cobrados para a entrega dos imóveis, também serão dispensados, assim como o IPTU da área. Dessa forma, o Estado gasta menos quando foi desapropriar uma área para a construção das moradias. O projeto de lei segue para sanção do prefeito.

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