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Câmara aprova emendas impositivas ao Executivo

Proposta partiu da própria base aliada ao prefeito

Os vereadores mudaram as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Agora, os R$ 55 mil a que os parlamentares têm direito para direcionar às bases eleitorais serão disponibilizados automaticamente. Na prática, a LDO modificada tornou o recurso como uma espécie de emenda impositiva, semelhante ao que ocorre na Câmara Federal.

Na Câmara de Rio Branco, a verba aos vereadores já existia, mas sempre ficava sujeita aos repasses do Executivo. Agora, não será mais assim. O prefeito é obrigado a repassar o dinheiro. O valor se mantém em R$ 55 mil. A mudança partiu do vereador Mamed Dankar (PT) que é da base de apoio ao prefeito Marcus Alexandre.

A partir da aprovação da LDO, os vereadores vão apresentar as entidades que devem ser beneficiadas. O recurso pode ser dividido em até quatro repasses. A entidade beneficiada deve estar com a documentação em dia, cadastrada na prefeitura e ser de utilidade pública.

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